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  Lei Ordinária 1.227/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o parcelamento de débitos de natureza fiscal, ou não, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991RevogaArt. 166
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.048/2021 10/06/2021Revoga totalmente
Decreto3.042/2020 28/12/2020Menciona§ 2º do art. 16
Decreto3.042/2020 28/12/2020Alteraprorroga o prazo
Decreto3.014/2020 30/11/2020Menciona§ 3º do art. 3º
Decreto2.747/2019 05/12/2019Alteraprorroga o prazo do § 2º do art. 16
Decreto2.601/2018 26/12/2018AlteraProrroga prazo previsto no § 2º
Lei Ordinária1.764/2018 24/08/2018AlteraArt. 3º; inclui §§1 º e 2º ao art. 16

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