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  Decreto 2.601/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga prazo previsto no § 2º, do artigo 16 da Lei nº 1227/2011, alterada pela Lei 1764/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2018

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Lei Ordinária1.764/2018 24/08/2018Menciona
Lei Ordinária1.227/2011 28/02/2011AlteraProrroga prazo previsto no § 2º

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