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  Decreto 3.042/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1227/2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1764/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2020

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Lei Ordinária1.764/2018 24/08/2018Menciona
Lei Ordinária1.227/2011 28/02/2011Menciona§ 2º do art. 16
Lei Ordinária1.227/2011 28/02/2011Alteraprorroga o prazo

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