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  Emenda à Lei Orgânica 31/2000

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao inciso III do art. 32 e ao art. 126.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Alterainciso III do Art. 32; Art. 126

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.259/2022 09/11/2022Menciona
Lei Ordinária2.010/2020 29/12/2020Menciona
Lei Ordinária1.800/2018 04/12/2018Menciona
Lei Ordinária1.723/2017 16/11/2017Menciona
Lei Ordinária1.539/2015 02/12/2015Menciona
Lei Ordinária1.270/2011 18/11/2011Menciona
Lei Ordinária1.134/2009 09/12/2009Menciona

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