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  Lei Ordinária 527/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Extingue a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, altera Lei 246/93 e o Art. 12 da Lei 505/99.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária481/1998 22/09/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993IncluiCargo de Assessor Jurídico, simbolo AJ, provimento em comissão
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993ExcluiSecretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Lei Ordinária505/1999 16/04/1999AlteraArt. 1º
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraInciso II do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária884/2006 10/02/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária723/2002 06/11/2002RevogaArt. 4º, § único e art. 5º
Lei Ordinária558/1999 28/12/1999Menciona

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