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  Lei Ordinária 505/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Programa Municipal de Orientação e Proteção ao Consumidor-PROCON do município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/1999

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Lei Ordinária527/1999 01/09/1999AlteraArt. 1º

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