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  Lei Ordinária 417/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Lei n° 246 de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária384/1996 01/01/1996Menciona
Lei Ordinária340/1995 18/08/1995Menciona
Lei Ordinária279/1994 27/05/1994Menciona
Lei Ordinária266/1994 22/03/1994Menciona
Lei Ordinária263/1994 17/01/1994Menciona
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária507/1999 30/04/1999Menciona
Lei Ordinária497/1999 08/01/1999Menciona

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