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  Lei Ordinária 409/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1996

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1997 12/12/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária434/1997 24/07/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária433/1997 17/07/1997MencionaExercício de 1997
Lei Ordinária429/1997 19/06/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária422/1997 18/04/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária420/1997 07/04/1997MencionaPresente exercício
Lei Ordinária419/1997 07/04/1997MencionaPresente exercício financeiro de 1997
Lei Ordinária414/1997 24/03/1997MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária410/1996 27/12/1996MencionaLei do Orçamento para 1997
Lei Ordinária354/1995 05/12/1995MencionaExercício de 1997

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