Ementa: Reajusta salários dos Servidores Municipais, dos ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária409/1996 27/12/1996MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação