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  Decreto 2.375/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO, "ACREDITAR MICROEMPREENDEDOR", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.712 DE 21.09.2017, DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.712/2017 21/09/2017RegulamentaREGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO, "ACREDITAR MICROEMPREENDEDOR",
Lei Ordinária1.712/2017 21/09/2017MencionaIncisos I a VIII do Art. 6º, Incisos I e II do Art. 7º
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso III do Art. 81

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.572/2023 09/02/2023AlteraArt. 8º
Decreto3.312/2022 06/01/2022Menciona
Decreto2.861/2020 19/05/2020Incluiarts. 8º-A e art. 12-A
Decreto2.703/2019 10/09/2019Altera§ 3º do art. 4º; inciso V do art. 7º; parágrafo único do art. 8º; incisos V a IX do art. 12; alíena "b" do inciso I, alíneas "a", "e" e "f" do inciso II, alínea "a" do inciso III do art. 13 e anexo I
Decreto2.703/2019 10/09/2019Incluialíneas "f", "g" e "h" do inciso I, alíneas "g" a "j" do inciso II do art. 13; § 4º do art. 14 e art. 19-A;
Decreto2.703/2019 10/09/2019Revogaalínea "d" do inciso II do art. 13

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