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  Decreto 2.861/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2.375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO E ORIENTADO - PMMPO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.830/2020 10/04/2020Menciona
Lei Ordinária1.712/2017 21/09/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona
Decreto2.375/2017 19/12/2017Incluiarts. 8º-A e art. 12-A

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