Ementa: Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado PMMPO e dispõe sobre a criação de linha especial de financiamento, direcionado ao fomento dos Microempreendedores Individuais para expansão e/ou ampliação de pequenos empreendimentos locais
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 176
Data de Publicação: 22/09/2017