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  Decreto 3.572/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto nº 2375/2017 que regulamenta o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado "Acreditar Microempreendedor", instituído pela Lei Municipal nº 1.712/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/02/2023

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Lei Ordinária1.712/2017 21/09/2017Menciona
Decreto2.375/2017 19/12/2017AlteraArt. 8º

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