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  Decreto 1.284/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.138 DE 15.12.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2010

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.138/2009 15/12/2009Regulamenta
Lei Ordinária1.138/2009 15/12/2009Mencionaalínea "b" do parágrafo único do art. 9º; art. 5º; § 1º do art. 6º; art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.336/2010 02/07/2010Alteraart. 6º
Decreto1.336/2010 02/07/2010Menciona
Decreto1.316/2010 19/05/2010Alteraart. 6º
Decreto1.316/2010 19/05/2010Menciona

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