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  Lei Ordinária 1.345/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 1099 de 19 de dezembro de 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008IncluiAlíneas "g", "h", "i" ao art. 5º
Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008AlteraInciso III do art. 5º; § 2º do art. 27; Nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.729/2013 25/01/2013Menciona
Lei Ordinária1.355/2013 11/01/2013Menciona

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