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  Lei Ordinária 2.167/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1874, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 23/12/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.874/2019 03/09/2019IncluiInciso IV do art. 4º; incisos IX e X ao art. 6º; alínea "c" ao parágrafo único do art. 15
Lei Ordinária1.874/2019 03/09/2019Altera§ 2º do art. 6º; § 6º do art. 9º; inciso III do art. 14; alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 15; alínea "b" do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.357/2022 01/04/2022Menciona
Decreto3.317/2022 12/01/2022MencionaArt. 2º

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