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  Decreto 1.995/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Os servidores públicos municipais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão preencher e assinar o formulário de atualização anual do vale-transporte, na forma da legislação em vigor.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/03/2015

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.281/2010 27/01/2010Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.244/2017 21/03/2017Revoga totalmente

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