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  Decreto 2.244/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece que a concessão do Vale- Transporte aos servidores será concedida apenas para aqueles residentes em Quissamã e nos municípios de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu e Macaé.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/03/2017

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.995/2015 31/03/2015Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso VI do Art. 81

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.635/2019 19/03/2019Revoga totalmente
Decreto2.410/2018 09/02/2018Menciona
Decreto2.265/2017 27/04/2017AlteraArt. 2º

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