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  Lei Ordinária 1.021/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 299/1994, Código de Obras do Município de Quissamã, dando nova redação ao art. 20A, introduzido pela Lei nº 924/2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2008

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Lei Ordinária924/2006 19/12/2006RevogaIncisos I e II e parágrafo único do art. 20A
Lei Ordinária924/2006 19/12/2006Menciona
Lei Complementar02/2006 13/11/2006Menciona
Lei Ordinária299/1994 20/10/1994AlteraArt. 20 A e inciso I

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