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  Lei Ordinária 299/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cósigos de obras e edificações do município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1994

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Lei Ordinária1.718/2017 30/10/2017AlteraArt. 22
Lei Ordinária1.021/2008 10/04/2008AlteraArt. 20 A e inciso I
Lei Ordinária924/2006 19/12/2006IncluiArt. 20- A

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