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  Lei Ordinária 821/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescentam-se terras ao perímetro urbano de Quissamã constituído pela Lei n° 258 de 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária629/2001 12/03/2001Menciona
Lei Ordinária258/1993 24/12/1993Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária848/2005 03/08/2005Menciona

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