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  Lei Ordinária 258/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Constitui perímetro Urbano de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/1993

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Lei Ordinária821/2004 31/08/2004Menciona
Lei Ordinária629/2001 12/03/2001Menciona

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