LEI Nº 821, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao perímetro urbano de Quissamã, constituído pela Lei 258, de 24.12.1993, alterado pela Lei 629, de 21.03.2001, acrescentam-se terras que se encontram dimensionadas e definidas na inclusa planta, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo editará o decreto descrevendo o perímetro urbano contido na citada planta esquemática.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 31 de agosto de 2004.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.