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  Lei Ordinária 848/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Incluem-se terras que se encontram dimensionadas e definidas ao perímetro urbano de Quissamã no memorial descritivo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/2005

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Lei Ordinária821/2004 31/08/2004Menciona
Lei Ordinária629/2001 12/03/2001Menciona
Lei Ordinária258/1993 24/12/1993Menciona

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