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  Lei Ordinária 629/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescentam-se terras desembargadas da Fazenda Quissamã ao perímetro urbano do Município de Quissamã constituiído pela Lei n° 0258, de 24.12.1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária258/1993 24/12/1993Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária848/2005 03/08/2005Menciona
Lei Ordinária821/2004 31/08/2004Menciona

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