Ementa: Dispõe sobre o adiantamento de remuneração aos servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.605/2018 27/12/2018Menciona
Decreto2.605/2018 27/12/2018MencionaSuspende concessão de adiantamento de remuneração
Decreto2.491/2018 21/06/2018Menciona
Decreto2.301/2017 26/07/2017Menciona
Decreto2.213/2017 25/01/2017Menciona
Decreto2.135/2016 16/06/2016Menciona
Decreto2.096/2016 12/02/2016Menciona
Decreto1.993/2015 27/03/2015Menciona

Sobre

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Legislação