Situação: Em vigor Ano: 2006 
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Lei Ordinária n° 931/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2003.
Data: 29/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 929/2006
Altera a Lei nº. 0286, de 29.07.1994, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Quissamã.
Data: 26/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 928/2006
Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.567.586,56
Data: 20/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 927/2006
Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 332.900,00
Data: 20/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 926/2006
Dispõe sobre consideração de Utilidade Pública Municipal.
Data: 19/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 925/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir unidades de conservação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no âmbito do/Município de Quissamã.
Data: 19/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 924/2006
Acrescenta o Art. 20-A à Lei nº 299/1594.
Data: 19/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 923/2006
Dispõe sobre a concessão de licença remunerada ao servidor público municipal para acompanhamento de filho enfermo durante a internação/hospitalar.
Data: 19/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 921/2006
Altera o art. 1 ºda Lei nº 535, de 05.10.1999, publicada em 08.10.1999, dando-lhe nova redação e acrescentando-lhe parágrafo único; dá nova redação ao art. 2º; dá nova redação ao art.3º e parágrafo único, todos da mesma Lei nº 535/99.
Data: 18/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 920/2006
Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimento Prioritário em locais onde o público esteja/Sujeito à fila.
Data: 18/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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