Situação: Em vigor Ano: 2005 
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Lei Ordinária n° 878/2005
Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica em fins de semana e feriados.
Data: 29/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 877/2005
Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2006.
Data: 28/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 876/2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009.
Data: 27/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 875/2005
AUTORIZA a concessão de incentivos dentro do Programa Municipal de Fomento à Industria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo instituído pela Lei nº 798/2004.
Data: 27/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 874/2005
Institui a Contribuição de Iluminação Pública CIP e dá outras providências.
Data: 27/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 873/2005
Fixa o subsídio dos vereadores em moeda corrente.
Data: 19/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 872/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória do caso de violência contra a mulher atendida no serviço de saúde pública do Município de Quissamã.
Data: 15/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 871/2005
Dispõe sobre denominação de Parque Aquático
Data: 15/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 870/2005
Autoriza a concessão de incentivos dentro do Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, prestação de Serviço e ao Turismo instituído pela Lei nº 798/2004.
Data: 15/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 869/2005
Fica autorizado o Poder Executivo a conceder abono natalino.
Data: 15/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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