DECRETO Nº 1.530, DE 27 de outubro de 2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1223/2011 de 10 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 1265/2011 de 05 de agosto de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 677.819,79 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil Oitocentos e Dezenove Reais e Setenta e Nove Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010

141.720.590,94

2) ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2010

49.262.554,84

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2011

155.125.275,97

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2011

178.241.955,02

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(155.125.275.97 / 141.720.590,94) X 100 = 109,46 %

109,46 % - 100 % = 9,46 %

49.262.554,84 X 9,46 % = 4.660.237,69

49 262 554 84 + 4.660.237,69 = 53.922.792,53

 

RECEITA PREVISTA PARA 2011

178.241.955,02

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2011

155.125.275,97

ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2011

(aplicada a taxa de incremento)

53.922.792,53

 

PROVÁVEL EXCESSO:

VALORES A DEDUZIR (-)

30.806.113,48

Utilizado no Decreto n°: 1453/2011

4.500.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1464/2011

58.758,50

Utilizado no Decreto n°: 1467/2011

778.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1469/2011

662.659,00

Utilizado no Decreto n°: 1470/2011

36.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1482/2011

601.400,00

Utilizado no Decreto n°: 1483/2011

4.047.400,00

Utilizado no Decreto n°: 1493/2011

2.875.600,00

Utilizado no Decreto n°: 1495/2011

9.500,00

Utilizado no Decreto n°: 1500/2011

140.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1502/2011

337.100,00

Utilizado no Decreto n°: 1506/2011

50.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1510/2011

6.819.300,00

Utilizado no Decreto n°: 1519/2011

40.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1522/2011

168.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1524/2011

51.200,00

Utilizado no Decreto n°: 1529/2011

958.000,00

UTILIZADO NESTE DECRETO

677.819,79

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

7.995.376,19

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 27 de outubro de 2011.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

 

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

25.01-04.131.0036.2.091

83

 

288.000,00

40.01-04.122.0036.2.091

650

 

49.000,00

40.01-20.606.0044.2.001

674

 

40.719,79

FMAS

 

 

 

35.01-08.241.0006.2.178

366

3390.48

89.000,00

35.01-08.244.0009.2.002

403

3390.32

60.000,00

35.01-08.244.0009.2.002

406

3390.48

151.100,00

TOTAL:

*

-

677.819,79