DECRETO Nº 1.522, DE 11 de outubro de 2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1223/2011 de 10 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 1265/2011 de 05 de agosto de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação prevista até 30/09/2011

 133.681.466,88

Arrecadação realizada até 30/09/2011

 155.125.275,97

Excesso de arrecadação até 30/09/2011

 21.443.809,09

Utilizado no Decreto nº 1453/2011

 4.500.000,00

Utilizado no Decreto nº 1464/2011

 58.758,50

Utilizado no Decreto nº 1467/2011

 778.000,00

Utilizado no Decreto nº 1469/2011

 662.659,00

Utilizado no Decreto nº 1470/2011

 36.000,00

Utilizado no Decreto nº 1482/2011

 601.400,00

Utilizado no Decreto nº 1483/2011

 4.047.400,00

Utilizado no Decreto nº 1493/2011

 2.875.600,00

Utilizado no Decreto nº 1495/2011

 9.500,00

Utilizado no Decreto nº 1500/2011

 140.000,00

Utilizado no Decreto nº 1502/2011

 337.100,00

Utilizado no Decreto nº 1506/2011

 50.000,00

Utilizado no Decreto nº 1510/2011

 6.819.300,00

Utilizado no Decreto nº 1519/2011

 40.000,00

Utilizado neste Decreto

 168.000,00

Saldo Disponível:

 320.091,59

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 11 de outubro de 2011.

 

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0036.2.091

446

3390.30

2.000,00

36.01-10.301.0010.2.117

471

3390.30

80.000,00

FCQ

 

 

 

38.01-13.392.0051.2.127

619

3390.39

50.000,00

38.01-13.813.0034.2.148

625

3390.36

36.000,00

TOTAL:

-

 

168.000,00