DECRETO Nº 1.482, de 30 de Junho de 2011

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1255/2011 de 30 de junho de 2011, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 601.400,00 (seiscentos e um Mil e quatrocentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Maio/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação prevista até 31/05/2011

 74.267.481,60

Arrecadação realizada até 31/05/2011

 85.733.076,02

Excesso de arrecadação até 31/05/2011

 11.465.594,42

Utilizado no Decreto nº 1453/2011

 4.500.000,00

Utilizado no Decreto nº 1467/2011

 778.000,00

Utilizado no Decreto nº 1464/2011

 58.758,50

Utilizado no Decreto nº 1469/2011

 662.659,00

Utilizado no Decreto nº 1470/2011

 36.000,00

Utilizado neste Decreto

 601.400 00

Saldo Disponível:

 4.828.776,92

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 30 de junho de 2011.

 

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

26.01-27.122.0036.2.091

92

 

10.000,00

26.01-27.813.0052.2.056

105

3390.39

231.400,00

FMS

 

 

 

36.01-10.303.0022.2.049

567

3390.30

100.000,00

36.01-10.303.0022.2.049

568

3390.32

70.000,00

36.01-10.303.0022.2.049

569

3390.32

70.000,00

36.01-10.303.0022.2.049

571

3390.32

50.000,00

36.01-10.303.0022.2.049

572

3390.32

70.000,00

TOTAL:

-

 

601.400,00