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  Decreto 3.128/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica criado o programa de auxílio ao Microempreendedor Individual - MEI e Microempresas para diminuir os im­pactos decorrentes das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus no município de Quissamã, conforme Lei Municipal nº 2035/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2021

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Lei Ordinária2.035/2021 05/05/2021MencionaArt. 7º
Decreto3.092/2021 25/03/2021Menciona
Decreto3.085/2021 16/03/2021Menciona

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