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  Decreto 3.092/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Adota novas medidas excepcionais e temporárias de enfrentamento ao COVID-19, restringindo as atividades comerciais, inclusive serviços essenciais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2021

Temas

COVID -19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.830/2020 10/04/2020Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.128/2021 12/05/2021Menciona

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