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  Lei Ordinária 2.035/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Cria o programa de auxílio ao Microempreendedor Individual MEi e Microempresas para diminuir os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus no município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 1483
Data de Publicação: 08/05/2021
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Decreto3.128/2021 12/05/2021MencionaArt. 7º

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