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  Lei Ordinária 618/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 23 da Lei n° 184, de 30 de dezembro de 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2000

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Lei Ordinária184/1992 30/12/1992AlteraArt. 23

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