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  Lei Ordinária 357/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Lei n° 184, de 30 de dezembro de 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1995

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Lei Ordinária184/1992 30/12/1992RevogaCaput do art. 10; inciso III do art. 23
Lei Ordinária184/1992 30/12/1992IncluiParágrafo único

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