REVOGADO PELO DECRETO Nº 3.584, DE 02 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 3.561, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

REGULAMENTA O CUSTO MÍNIMO DE COBRANÇA PARA NÃO INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM CONFORMIDADE COM OS § 1º E § 2º DO ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica estipulado o valor de R$ 915,78 (novecentos e quinze reais e setenta e oito centavos) de custo mínimo de cobrança para não instauração da execução fiscal de dívida ativa.

Art. 2º Considera-se custo mínimo de cobrança, o valor das custas judiciais e da taxa judiciária mínima para a interposição da execução fiscal na Justiça Estadual, conforme § 1º e § 2º do artigo 141 da Lei Complementar nº 009, de 31 de dezembro de 2021, discriminada no Anexo I

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Quissamã, 12 de janeiro de 2023.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I DECRETO Nº 3561/2023

TAXAS E CUSTAS JUDICIÁRIAS

COMPOSIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS	VALOR
CITAÇÃO PELO CORREIO	31,10
ATOS ESCRIVÃES DA DÍVIDA ATIVA	252,58
CAARJ	28,36
ATOS DOS DISTRIBUIDORES	140,49
ACRÉSCIMO DE 20%	28,09
TAXA JUDICIÁRIA	389,96
FUNPERJ	21,20
FUNDPERJ	21,20
2% DOS ATOS DOS DISTRIBUIDORES - LEI 6370/12 - LEI 7128/15	2,80
TOTAL	915,78