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  Lei Ordinária 530/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo I da lei n° 246 de 27 de outubro de 1993, a lterado pelas Leis n° 312/95, 340/95, 365/96, 384/96, 399/96, 427/97, 432/97, 440/97, 470/98, 472/98, 476/ 98, 481/98, 484/98, 498/99, 508/99, 516/99, 521/99 e 523/99.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária884/2006 10/02/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária558/1999 28/12/1999Menciona

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