Ementa: Altera o Anexo l da Lei nº 246, de 27 de outubro de 1993, alterado pela
Lei nº 269/94, Lei nº 312/95, Lei nº 340/95, Lei nº 365/96, Lei nº 384/96,
Lei nº 399/96, Lei nº 427/97, Lei nº 432/97, Lei nº 440/97, Lei nº 470/98,
Lei nº 472/98, Lei nº 476/98, Lei