Ementa: Altera o Anexo l da Lei nº 246, de 27 de outubro de 1993, alterado pela Lei nº 269/94, Lei nº 312/95, Lei nº 340/95, Lei nº 365/96, Lei nº 384/96, Lei nº 399/96, Lei nº 427/97, Lei nº 432/97, Lei nº 440/97, Lei nº 470/98, Lei nº 472/98, Lei nº 476/98, Lei
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/08/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária884/2006 10/02/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária558/1999 28/12/1999Menciona

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