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  Lei Ordinária 520/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Alte ra o Anexo II da Lei n° 246, de 27 de outubro de 1993, alterado pela Lei n° 263/94, Lei n° 340/95, Lei n 384/96, Lei n° 417/97, Lei n° 424/97, Lei n° 440/97, Lei n° 497/99, Lei n° 498/99, Lei n° 507/99.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993ExcluiFunção gratificada FG2 de Presidente da Comissão de licitação, no anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/2002 09/10/2002Revoga totalmente

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