REVOGADA PELA LEI Nº 713, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002
LEI
Nº 520, DE 30 DE JUNHO DE 1999
ALTERA
O ANEXO II DA LEI Nº 246 DE 27 DE OUTUBRO DE 1993, ALTERADO PELA LEI Nº 263/94,
LEI Nº 340/95, LEI Nº 384/96, LEI Nº 417/97, LEI Nº 424/97, LEI Nº 440/97, LEI
Nº 497/99, LEI Nº 498/99, LEI Nº 507/99.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o
Anexo II da Lei 246/93, para nele constar na função gratificada FGI o cargo de
Presidente da Comissão de Licitação.
Art. 2º Fica extinta a
função gratificada FG2 - Presidente da Comissão de Licitação, do Anexo II, da
citada lei.
Art. 3º As despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta verba orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30 de junho de 1999.
Octávio Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.