DECRETO Nº 2.182, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 0142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã), decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - Contribuintes Autônomos) e IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS - Contribuintes Autônomos) do ano de 2017, conforme tabela abaixo:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.245, de 22 de março de 2017)

(Redação dada pelo Decreto nº 2.260, de 20 de abril de 2017)

1ª Parcela e Cota Única	03/05/2017
2ª Parcela	03/05/2017
3ª Parcela	02/06/2017
4ª Parcela	04/07/2017
5ª Parcela	02/08/2017
6ª Parcela	04/09/2017
7ª Parcela	03/10/2017
8ª Parcela	03/11/2017
9ª Parcela	04/12/2017
10ª Parcela	28/12/2017

OBS: A COTA ÚNICA COM 20% DE DESCONTO, SERÁ NA MESMA DATA DA 1º. PARCELA - 31/03/2017.

2 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Autônomo)

1ª Cota e Cota Única 10/03/2017

2ª Cota         11/05/2017

3ª Cota         10/07/2017

4ª Cota         11/09/2017

OBS: A COTA ÚNICA COM 20% DE DESCONTO, SERÁ NA MESMA DATA DA 1a. PARCELA 10/03/2017.

3 - Imposto sobre serviços (ISS) - Movimento Econômico e ISS em Estimativa.

Janeiro          10/02/2017

Fevereiro       10/03/2017

Março 10/04/2017

Abril   11/05/2017

Maio   13/06/2017

Junho 10/07/2017

Julho   10/08/2017

Agosto 11/09/2017

Setembro      10/10/2017

Outubro        10/11/2017

Novembro     11/12/2017

Dezembro     10/01/2018

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2016.

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.