DECRETO Nº 2.100, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 0142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã), decreta:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2085/2015 de 15 de dezembro de 2015, prorrogando a data de vencimento da 1º Cota e Cota Única do IPTU de 31 de março de 2016 para 29 de abril de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2016.

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.