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  Lei Ordinária 1.682/2017 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS ÀREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 82
Data de Publicação: 08/06/2017
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