Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.155/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DE REPASSE DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - IPMQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 11/12/2021
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.923/2020 27/04/2020Menciona
Lei Ordinária1.901/2019 27/12/2019Mencionaexercício de 2020.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - RJ. Todos os direitos reservados.