Ementa: Dispõe sobre redução de carga horária de trabalho do empregado público municipal, que seja responsável legal por pessoa com necessidades especiais, nas condições que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 217
Data de Publicação: 07/11/2017