Ementa: Dispõe sobre redução de carga horária de trabalho do empregado público municipal, que seja responsável legal por pessoa com necessidades especiais, nas condições que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 217
Data de Publicação: 07/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.407/2014 27/05/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária1.369/2013 22/08/2013Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.315/2023 31/05/2023Menciona
Decreto2.351/2017 14/11/2017MencionaInciso I do Art. 3º, Art. 6º

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