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  Lei Ordinária 1.369/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal, que seja responsável legal por pessoa com necessidades especiais, nas condições que menciona.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.721/2017 06/11/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.407/2014 27/05/2014AlteraArt. 5º
Decreto1.836/2013 05/12/2013Menciona

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