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  Lei Ordinária 1.674/2017 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Cria o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para adolescentes de 15 a 17 anos e revoga a Lei Municipal n° 276 de maio de 1994 e a Lei Municipal nº515 de 11 de junho de 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 56
Data de Publicação: 05/05/2017
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária515/1999 11/06/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária276/1994 10/05/1994Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.259/2022 09/11/2022Menciona
Lei Ordinária2.010/2020 29/12/2020Menciona

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