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  Lei Ordinária 1.376/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/10/2013

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Lei Ordinária2.315/2023 31/05/2023Revoga totalmente

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