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  Lei Ordinária 2.187/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2022
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 16/03/2022
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Lei Ordinária1.908/2020 20/02/2020Menciona
Lei Ordinária1.137/2009 15/12/2009Altera§ 1º do art. 6º
Lei Ordinária1.137/2009 15/12/2009Alteraart. 6º

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